REsp 1919492 - DECISAO

REsp 1919492 - DECISAO

A Corte decidiu que a Certidão de Dívida Ativa pode abranger débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo e que o valor de alçada deve ser aferido na data da propositura da execução, considerando o valor constante na CDA; assim, o acórdão recorrido foi anulado para que o tribunal de origem examine o recurso de apelação à luz dessa fundamentação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição, Valor De Alçada, Certidão De Dívida Ativa, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Prescrição Valor De Alçada Certidão De Dívida Ativa Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação em execução fiscal quando o valor da execução é inferior a 50 ORTN
  2. 2 Momento da aferição do valor de alçada (data da propositura da execução)
  3. 3 Possibilidade de a Certidão de Dívida Ativa (CDA) abranger débitos de exercícios fiscais diferentes

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a Certidão de Dívida Ativa pode abranger débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo e que o valor de alçada deve ser aferido na data da propositura da execução, considerando o valor constante na CDA; assim, o acórdão recorrido foi anulado para que o tribunal de origem examine o recurso de apelação à luz dessa fundamentação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine o recurso de apelação considerando a fundamentação apontada