REsp 1580891 - DECISAO

REsp 1580891 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas e por subsistir fundamento decisório não impugnado — notadamente o registro de que os sócios ingressaram na empresa após o vencimento do crédito — o que obsta o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF, e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Sócio Administradora/recorrido: Valdemir Querubim; Sócia Administradora/recorrido: Maria de Fátima Araújo Querubim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrente

Valdemir Querubim

Sócio Administradora/recorrido

Maria de Fátima Araújo Querubim

Sócia Administradora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade de sócios administradores por dissolução irregular da sociedade
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 435/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas e por subsistir fundamento decisório não impugnado — notadamente o registro de que os sócios ingressaram na empresa após o vencimento do crédito — o que obsta o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF, e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.