AREsp 1800987 - DECISAO

AREsp 1800987 - DECISAO

O acórdão recorrente decidiu que a alegação de extinção do crédito tributário por pagamento e a verificação in concreto da validade da CDA demandariam dilação probatória e formação de contraditório, exigindo reexame do conjunto fático-probatório; tal reexame é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que a alteração da conclusão do Tribunal de origem não é possível na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 393/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegação de extinção do crédito tributário por pagamento
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80
  3. 3 Se a matéria demandaria dilação probatória, impedindo seu conhecimento na via da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente decidiu que a alegação de extinção do crédito tributário por pagamento e a verificação in concreto da validade da CDA demandariam dilação probatória e formação de contraditório, exigindo reexame do conjunto fático-probatório; tal reexame é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que a alteração da conclusão do Tribunal de origem não é possível na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.