REsp 1287660 - DECISAO

REsp 1287660 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo a dívida sido constituída pelo próprio contribuinte e existindo pendência de decisão administrativa sobre pedido de compensação, o tribunal de origem deixou de apreciar adequadamente a alegação relativa à suspensão da exigibilidade do crédito e negou integração requerida nos embargos de declaração, em violação ao art. 535 do CPC/1973. Pelo exposto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Athos Farma S.A. Distribuidora De Produtos Farmacêuticos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial Com Provimento E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Compensação Tributária, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Compensação Tributária Exigibilidade Do Crédito Tributário Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Athos Farma S.A. Distribuidora De Produtos Farmacêuticos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial Com Provimento E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal dos créditos previdenciários
  2. 2 Efeito do pedido administrativo de compensação sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 46 da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a dívida sido constituída pelo próprio contribuinte e existindo pendência de decisão administrativa sobre pedido de compensação, o tribunal de origem deixou de apreciar adequadamente a alegação relativa à suspensão da exigibilidade do crédito e negou integração requerida nos embargos de declaração, em violação ao art. 535 do CPC/1973. Pelo exposto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intime-se.