REsp 1919490 - DECISAO

REsp 1919490 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/retratação pelo tribunal a quo) antes do exame da admissibilidade do recurso especial, pois a Vice-Presidência admitiu o recurso sem que tivesse sido observado esse rito obrigatório relativo a precedentes repetitivos.

Parties
Recorrente: Município de Japeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Recursos, Precedente Repetitivo, Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Recursos Precedente Repetitivo Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015)

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Parties

Município de Japeri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação em execução fiscal perante o limite de alçada previsto no art. 34 da Lei 6.830/80 (50 ORTN)
  2. 2 Se a reunião de débitos em única CDA implica considerar o somatório para fins de definição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do rito de juízo de conformidade do tribunal de origem antes da análise de admissibilidade do recurso especial (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/retratação pelo tribunal a quo) antes do exame da admissibilidade do recurso especial, pois a Vice-Presidência admitiu o recurso sem que tivesse sido observado esse rito obrigatório relativo a precedentes repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.