REsp 1919521 - DECISAO

REsp 1919521 - DECISAO

Por se tratar de débitos de mesma natureza e do mesmo tributo constantes de uma única CDA e de um único feito executivo, o valor de alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução com base no valor da causa indicado na CDA; assim, como o valor da causa ultrapassava o valor de alçada, era cabível o recurso de apelação.

Parties
Recorrente: Município de Japeri-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Alçada Recursal, Apelação, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Alçada Recursal Apelação Certidão De Dívida Ativa Prescrição

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Parties

Município de Japeri-RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação em execução fiscal cuja CDA abrange vários exercícios do mesmo tributo; forma de apuração do valor de alçada (valor da causa no momento da propositura)

Ratio Decidendi

Por se tratar de débitos de mesma natureza e do mesmo tributo constantes de uma única CDA e de um único feito executivo, o valor de alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução com base no valor da causa indicado na CDA; assim, como o valor da causa ultrapassava o valor de alçada, era cabível o recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar cabível o recurso de apelação interposto