REsp 1907476 - DECISAO

REsp 1907476 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar os pontos suscitados pelo recorrente e rejeitar os embargos de declaração sem manifestação sobre tais questões, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/15; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Contraditório, Súmula 314 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Contraditório Súmula 314 STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/15 por não apreciação dos embargos de declaração
  3. 3 ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública antes do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar os pontos suscitados pelo recorrente e rejeitar os embargos de declaração sem manifestação sobre tais questões, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/15; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas