AREsp 1801357 - DECISAO

AREsp 1801357 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.010, III, do CPC, ficando obstado o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Dívida Ativa Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução

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Parties

FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da autarquia municipal para inscrever créditos de anuidades escolares em Dívida Ativa e cobrá-los por meio de execução fiscal
  2. 2 Adequação e necessidade da execução fiscal para cobrança de anuidades escolares
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito previsto no art. 1.010, III do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.010, III, do CPC, ficando obstado o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se