AREsp 1781596 - DECISAO

AREsp 1781596 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ernesto Guilherme Werner Schulz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Gerente Recursos Repetitivos

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Parties

Ernesto Guilherme Werner Schulz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em razão de dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 435/STJ e do art. 135 do CTN