AREsp 1790323 - DECISAO

AREsp 1790323 - DECISAO

O acórdão recorrido declarou prescrição intercorrente sem que houvesse suspensão da execução nem intimação da Fazenda Estadual, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige a suspensão e a intimação da Fazenda (conforme REsp 1.340.553/RS e precedentes correlatos); por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução com intimação da Fazenda Estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei N. 6.830/80 (lef)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Da Lei N. 6.830/80 (lef)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente sem suspensão da execução
  2. 2 necessidade de intimação da Fazenda Pública antes da extinção pela prescrição intercorrente
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido declarou prescrição intercorrente sem que houvesse suspensão da execução nem intimação da Fazenda Estadual, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige a suspensão e a intimação da Fazenda (conforme REsp 1.340.553/RS e precedentes correlatos); por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução com intimação da Fazenda Estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.