REsp 1909640 - DECISAO

REsp 1909640 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização do sistema INFOJUD (assim como BACENJUD/RENAJUD) na execução, razão pela qual a decisão regional foi reformada para permitir o uso do INFOJUD.

Parties
Recorrente: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, INFOJUD, BACENJUD, Esgotamento De Diligências, Fundamentação Judicial, Lei 11.382/2006
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Parties

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Necessidade ou não de esgotamento de diligências para autorizar utilização do sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STJ sobre penhora eletrônica após a Lei nº 11.382/2006

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização do sistema INFOJUD (assim como BACENJUD/RENAJUD) na execução, razão pela qual a decisão regional foi reformada para permitir o uso do INFOJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Deferir a utilização do Sistema INFOJUD.
  • Publique-se.