REsp 1147208 - DECISAO

REsp 1147208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões impugnadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação recursal é deficiente por ausência de indicação de dispositivo de lei federal para a alegada divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF), o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não é cabível invocar norma constitucional em recurso especial nos termos apresentados; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Hidráulicos MF Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Contribuições Previdenciárias, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Taxa SELIC, Multa Moratória, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Contribuições Previdenciárias Súmula 7/stj Súmula 284/stf Taxa SELIC +2 more

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Parties

Hidráulicos MF Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 ilegalidade/ineficácia da cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE/SENAC/SESC
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre remuneração de autônomos e pro labore

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões impugnadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação recursal é deficiente por ausência de indicação de dispositivo de lei federal para a alegada divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF), o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não é cabível invocar norma constitucional em recurso especial nos termos apresentados; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.