AREsp 1783207 - DECISAO

AREsp 1783207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este pretendia a reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional concluiu que não havia consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, afastando sua legitimidade passiva à execução fiscal com base no art. 27, § 8º da Lei 9514/97 e art. 34 do CTN.

Parties
Devedora Fiduciante / Adquirente Do Imóvel: Claudinete do Nascimento Rodrigues; Credor Fiduciário / Parte Recorrente No Agravo: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Claudinete do Nascimento Rodrigues

Devedora Fiduciante / Adquirente Do Imóvel

Agravante

Credor Fiduciário / Parte Recorrente No Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 27, § 8º, da Lei 9514/97 quanto à consolidação da propriedade
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este pretendia a reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional concluiu que não havia consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, afastando sua legitimidade passiva à execução fiscal com base no art. 27, § 8º da Lei 9514/97 e art. 34 do CTN.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.