REsp 1904113 - DECISAO

REsp 1904113 - DECISAO

Porquanto é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a irrisoriedade dos valores bloqueados não obsta a constrição via sistema BACENJUD, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a penhora judicial via BACENJUD.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a penhora judicial via BACENJUD.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Bacen Jud, Desbloqueio De Valores
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud Desbloqueio De Valores

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de penhora via BACENJUD quando os valores bloqueados são irrisórios

Ratio Decidendi

Porquanto é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a irrisoriedade dos valores bloqueados não obsta a constrição via sistema BACENJUD, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a penhora judicial via BACENJUD.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a penhora judicial via BACENJUD.

Orders

  • Restabelecer a penhora judicial via BACENJUD.