AREsp 1735395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela ausência do termo inicial na CDA, o que torna o título nulo, e a reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; rejeitou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015). Além disso, majoraram-se os honorários de sucumbência para 11% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Embargada: NORTE DO PARANA BEBIDAS LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro a verba honorária de sucumbência para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Requisitos Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Requisitos Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

NORTE DO PARANA BEBIDAS LTDA.

Embargada

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art.2º, §5º, II, da Lei nº 6.830/80 na CDA (em especial o termo inicial do débito)
  2. 2 Alegada omissão quanto a questões apreciadas (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de prova (obstáculo da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela ausência do termo inicial na CDA, o que torna o título nulo, e a reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; rejeitou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015). Além disso, majoraram-se os honorários de sucumbência para 11% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro a verba honorária de sucumbência para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial