AREsp 1794547 - DECISAO

AREsp 1794547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de comprovação, por parte do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, da notificação regular do contribuinte, requisito necessário ao aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades e à validade do título executivo (CDA); aplicaram-se, conforme o caso, as orientações sobre impugnação de fundamentos (Súmula 182/STJ) e o óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Constituição Do Crédito, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades Constituição Do Crédito Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação do contribuinte para a constituição regular do crédito tributário referente a anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Ônus da prova da remessa da notificação por parte do conselho exequente
  3. 3 Efeito da ausência de notificação sobre a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de comprovação, por parte do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, da notificação regular do contribuinte, requisito necessário ao aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades e à validade do título executivo (CDA); aplicaram-se, conforme o caso, as orientações sobre impugnação de fundamentos (Súmula 182/STJ) e o óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial