REsp 1917848 - DECISAO

REsp 1917848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais — necessária para admitir a incidência da Súmula 106/STJ — demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as exigências do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto ao CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Responsabilidade Do Judiciário Pela Morosidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Responsabilidade Do Judiciário Pela Morosidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 106/STJ em razão de morosidade atribuída ao cartório judicial
  2. 2 Violação alegada dos arts. 7º, 25 e 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais — necessária para admitir a incidência da Súmula 106/STJ — demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as exigências do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto ao CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.