REsp 1921657 - DECISAO

REsp 1921657 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma suficiente, aplicando entendimento jurisprudencial (notadamente o REsp 1.111.202/SP - Tema 122) e reconhecendo erro da administração municipal na confecção da primeira CDA, justificando a retificação para inclusão do adquirente com base no art. 2º, §8º da Lei 6.830/80; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, impedindo a análise do recurso-special por aplicação análoga das súmulas do STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA.; Exequente/recorrido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Executada: IMOBILIÁRIA CAMBURI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Substituição Da CDA, Inclusão De Sujeito Passivo Na Execução, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Substituição Da CDA Inclusão De Sujeito Passivo Na Execução Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Exequente/recorrido

IMOBILIÁRIA CAMBURI LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do promitente comprador no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade e limites da Súmula 392/STJ
  3. 3 retificação da CDA com fundamento no art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma suficiente, aplicando entendimento jurisprudencial (notadamente o REsp 1.111.202/SP - Tema 122) e reconhecendo erro da administração municipal na confecção da primeira CDA, justificando a retificação para inclusão do adquirente com base no art. 2º, §8º da Lei 6.830/80; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, impedindo a análise do recurso-special por aplicação análoga das súmulas do STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.