AREsp 1796081 - DECISAO

AREsp 1796081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLINHOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários De Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários De Advogado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CARLINHOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.