AREsp 868488 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando-se omissão nos termos do art. 535 do CPC/73) e por verificar que o contribuinte não comprovou, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, que os serviços eram prestados na forma do trabalho pessoal dos sócios, de modo que se manteve a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa (art. 3º da Lei nº 6.830/1980) e a qualificação de estrutura empresarial afasta a aplicação do regime de sociedades uniprofissionais previsto no art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/1968; eventual óbice de admissibilidade (alínea a do art. 105, III, CF) obsta a análise por outros...

Parties
Agravante: Ecco Emergências Clínicas, Cirúrgicas e Obstétricas S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/73)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Sociedade Uniprofissional, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Sociedade Uniprofissional Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ecco Emergências Clínicas, Cirúrgicas e Obstétricas S/S Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade se enquadra como sociedade uniprofissional para fins de tributação pelo ISS nos termos do art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/1968
  2. 2 Incidência do ônus da prova previsto no art. 333 do CPC/73 quanto à forma de prestação de serviços (trabalho pessoal dos sócios)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão regional nos termos do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando-se omissão nos termos do art. 535 do CPC/73) e por verificar que o contribuinte não comprovou, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, que os serviços eram prestados na forma do trabalho pessoal dos sócios, de modo que se manteve a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa (art. 3º da Lei nº 6.830/1980) e a qualificação de estrutura empresarial afasta a aplicação do regime de sociedades uniprofissionais previsto no art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/1968; eventual óbice de admissibilidade (alínea a do art. 105, III, CF) obsta a análise por outros...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.