REsp 1858119 - DECISAO

REsp 1858119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três razões: a) indicação genérica e não especificada de violação à Lei nº 8.906/94 (insuficiência de fundamentação, aplicando-se Súmula 284/STF); b) falta de prequestionamento sobre ponto relevante apontado em acórdão (Súmula 282/STF); e c) ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão — a impossibilidade de estimar o proveito econômico e, por isso, a adoção da fixação equitativa dos honorários — configurando o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Garbo S/A; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas Do STF Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

Garbo S/A

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prequestionamento das questões para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três razões: a) indicação genérica e não especificada de violação à Lei nº 8.906/94 (insuficiência de fundamentação, aplicando-se Súmula 284/STF); b) falta de prequestionamento sobre ponto relevante apontado em acórdão (Súmula 282/STF); e c) ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão — a impossibilidade de estimar o proveito econômico e, por isso, a adoção da fixação equitativa dos honorários — configurando o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos declaratórios opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo rejeitados
  • Não conheço do recurso especial