AREsp 1603875 - DECISAO

AREsp 1603875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o indeferimento da substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, por ausência de demonstração de situação excepcional que autorizasse a aplicação do princípio da menor onerosidade, pela preferência do numerário sobre outras garantias e pela falta de anuência da Fazenda Pública, cuja reavaliação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Em Dinheiro, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Anuência Da Fazenda Pública
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Em Dinheiro Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia
  2. 2 Requisito de demonstração de situação excepcional para aplicação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Necessidade de anuência da Fazenda Pública para substituição de depósito em dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o indeferimento da substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, por ausência de demonstração de situação excepcional que autorizasse a aplicação do princípio da menor onerosidade, pela preferência do numerário sobre outras garantias e pela falta de anuência da Fazenda Pública, cuja reavaliação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.