AREsp 1813401 - DECISAO

AREsp 1813401 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da extinção da execução pela ausência de individualização dos créditos na CDA, o que inviabiliza o prosseguimento quanto às parcelas não inconstitucionais e afasta a possibilidade de emenda por mero erro formal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Inconstitucionalidade De Tributo, Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda Da Inicial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Inconstitucionalidade De Tributo Admissibilidade De Recurso Especial Emenda Da Inicial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública para excluir parcela inconstitucional
  3. 3 Necessidade de individualização dos créditos tributários na CDA para prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da extinção da execução pela ausência de individualização dos créditos na CDA, o que inviabiliza o prosseguimento quanto às parcelas não inconstitucionais e afasta a possibilidade de emenda por mero erro formal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.