AREsp 1650746 - ACORDAO
O acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a insurgência ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza remuneratória das verbas discutidas (férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência), integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Contribuição Previdenciária, Férias Gozadas, Abono De Faltas, Adicional De Transferência
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 03/STJ
- 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a insurgência ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza remuneratória das verbas discutidas (férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência), integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
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