AREsp 1760035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a questão sobre a legalidade da aplicação da taxa SELIC envolve matéria de fundo constitucional, fora do âmbito do Recurso Especial, e a análise da validade da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIMBRE TECNOLOGIA EM SERVIÇOSLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, PIS, COFINS, Cédula De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Presunção De Liquidez E Certeza
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal PIS COFINS Cédula De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TIMBRE TECNOLOGIA EM SERVIÇOSLTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação da origem e natureza do crédito (arts. 201 e 202 do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC e possível conflito entre lei ordinária e lei complementar (art. 161, §1º do CTN)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a questão sobre a legalidade da aplicação da taxa SELIC envolve matéria de fundo constitucional, fora do âmbito do Recurso Especial, e a análise da validade da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.