AREsp 1784033 - DECISAO

AREsp 1784033 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a jurisprudência do STJ autoriza a recusa pela Fazenda Pública de bens oferecidos fora da ordem legal e reconhece a possibilidade de penhora eletrônica de depósitos/aplicações financeiras após a Lei 11.382/2006 sem exigência de exaurimento de diligências; ademais, a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Penhora Eletrônica (bacen Jud), Princípio Da Menor Onerosidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Penhora Eletrônica (bacen Jud) Princípio Da Menor Onerosidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial e do agravo
  2. 2 Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, de bens indicados à penhora fora da ordem legal (art.11 da LEF)
  3. 3 Aplicabilidade da penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras após Lei 11.382/2006 sem exaurimento de diligências extrajudiciais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a jurisprudência do STJ autoriza a recusa pela Fazenda Pública de bens oferecidos fora da ordem legal e reconhece a possibilidade de penhora eletrônica de depósitos/aplicações financeiras após a Lei 11.382/2006 sem exigência de exaurimento de diligências; ademais, a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.