REsp 1920778 - DECISAO

REsp 1920778 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação da remessa da notificação/carnê ao contribuinte, requisito essencial ao aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades; tal ausência torna irregular o título executivo e impede a manutenção da execução fiscal, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Economia da 4ª Região/RS; Exequente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Notificação, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades Notificação Constituição Do Crédito Tributário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Conselho Regional de Economia da 4ª Região/RS

Recorrente

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação para aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  2. 2 Ônus da prova da notificação pelo conselho exequente
  3. 3 Nulidade do título executivo por ausência de notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação da remessa da notificação/carnê ao contribuinte, requisito essencial ao aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades; tal ausência torna irregular o título executivo e impede a manutenção da execução fiscal, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.