AREsp 1662841 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido, com exame pormenorizado das provas, concluiu pela configuração da sucessão empresarial e pela responsabilidade tributária da sucessora nos termos do art. 133 do CTN, e a acolhida da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada após afastamento da tese no exame por alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM; Sucedida/executada: JORNAL DO BRASIL S/A; Exequente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 133 Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 133 Do CTN

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM

Agravante

JORNAL DO BRASIL S/A

Sucedida/executada

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à adequação da fundamentação recursal
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Configuração de sucessão empresarial e responsabilidade tributária nos termos do art. 133 do CTN

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido, com exame pormenorizado das provas, concluiu pela configuração da sucessão empresarial e pela responsabilidade tributária da sucessora nos termos do art. 133 do CTN, e a acolhida da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada após afastamento da tese no exame por alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno