REsp 1704760 - DECISAO

REsp 1704760 - DECISAO

Reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal que autorizou o redirecionamento da execução ao espólio, em razão de estar em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o redirecionamento somente é admissível se o falecimento do executado ocorrer após sua citação; por esse motivo o recurso especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Redirecionamento Ao Espólio, Súmulas/stj, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Redirecionamento Ao Espólio Súmulas/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal que autorizou o redirecionamento da execução ao espólio, em razão de estar em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o redirecionamento somente é admissível se o falecimento do executado ocorrer após sua citação; por esse motivo o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se