AREsp 1780777 - DECISAO

AREsp 1780777 - DECISAO

Verificou-se que a recuperação judicial havia sido encerrada em 20/08/2015 e não foi comprovado parcelamento vigendo, razão pela qual não há impedimento à cobrança na execução fiscal; ademais, o Recurso Especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar e negou-se provimento nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Preliminar De Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 E, Nessa Parte, Nego Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Parcelamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão Da Exigibilidade Parcelamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Preliminar De Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 E, Nessa Parte, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em razão de recuperação judicial
  2. 2 Efeito do parcelamento dos débitos sobre a exigibilidade
  3. 3 Preclusão da reanálise de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recuperação judicial havia sido encerrada em 20/08/2015 e não foi comprovado parcelamento vigendo, razão pela qual não há impedimento à cobrança na execução fiscal; ademais, o Recurso Especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar e negou-se provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.