AREsp 1622239 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes e autônomos, não impugnados pelo recorrente, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais (falta de cotejo analítico e de similitude fática), além de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; substancialmente, também se considera que a inscrição como técnico abrange as atribuições de auxiliar, afastando a cobrança dupla de anuidades.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/sem provimento conforme voto
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselho Profissional, Dupla Filiação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Conselho Profissional Dupla Filiação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN/RS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 É lícito ao Conselho exigir, concomitantemente, duas anuidades referentes às categorias técnico em enfermagem e auxiliar em enfermagem?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos suficientes não impugnados
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes e autônomos, não impugnados pelo recorrente, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais (falta de cotejo analítico e de similitude fática), além de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; substancialmente, também se considera que a inscrição como técnico abrange as atribuições de auxiliar, afastando a cobrança dupla de anuidades.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/sem provimento conforme voto

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial (conforme emento e dispositivo indicados no acórdão).