REsp 1852664 - ACORDAO

REsp 1852664 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (vedação à isenção heterônoma prevista no art. 151, III, da CF) que não foi impugnado por Recurso Extraordinário, incidindo assim a Súmula 126/STJ e tornando inadmissível o conhecimento do Recurso Especial; o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica na hipótese concreta, porquanto o recurso especial versava matéria infraconstitucional distinta do fundamento constitucional adotado no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM; Agravado: SCHIAVO CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Custas Processuais, Isenção Tributária / Isenção Heterônoma, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Custas Processuais Isenção Tributária / Isenção Heterônoma Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Agravante

SCHIAVO CONFECÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) versus hipótese dos autos
  3. 3 Obrigação do ente público municipal de arcar com custas processuais diante da interpretação da Lei nº 6.830/80 e da vedação constitucional à isenção heterônoma (art. 151, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (vedação à isenção heterônoma prevista no art. 151, III, da CF) que não foi impugnado por Recurso Extraordinário, incidindo assim a Súmula 126/STJ e tornando inadmissível o conhecimento do Recurso Especial; o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica na hipótese concreta, porquanto o recurso especial versava matéria infraconstitucional distinta do fundamento constitucional adotado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial (incidência da Súmula 126/STJ)