AREsp 1545575 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recurso exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a questão sobre a capitulação da multa exige exegese de norma local (art. 527, V, "b" do Decreto nº 45.490/00 e art. 85, V, "b" da Lei nº 6.374/89), o que é vedado pela Súmula 280/STF, motivo pelo qual não se dá provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Simples Nacional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Simples Nacional Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF (vedação de exegese de lei local)
  3. 3 Capitulação da multa e possibilidade de revogação por norma federal (LC 123/06)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recurso exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a questão sobre a capitulação da multa exige exegese de norma local (art. 527, V, "b" do Decreto nº 45.490/00 e art. 85, V, "b" da Lei nº 6.374/89), o que é vedado pela Súmula 280/STF, motivo pelo qual não se dá provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.