AREsp 1760731 - DECISAO

AREsp 1760731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o registro de distrato na Junta Comercial, por si só, não demonstra a extinção plena da pessoa jurídica; é necessário que o tribunal de origem examine se foram cumpridas as etapas subsequentes ao distrato (realização do ativo e pagamento do passivo). Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise factual sobre eventual dissolução irregular e sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Fático Probatório
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, mediante análise fático-probatória, o cumprimento das etapas subsequentes ao distrato (realização do ativo e pagamento do passivo).
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Distrato Social, Responsabilidade Do Sócio Gerente
Tributário Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Distrato Social Responsabilidade Do Sócio Gerente

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Fático Probatório

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de distrato/baixa na Junta Comercial é suficiente para a extinção da personalidade jurídica e, por consequência, para inviabilizar a execução fiscal
  2. 2 Se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente quando houve baixa/encerramento sem realização do ativo e pagamento do passivo (dissolução irregular)
  3. 3 Necessidade de exame do conteúdo fático-probatório quanto ao cumprimento das etapas subsequentes ao distrato (realização do ativo e pagamento do passivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o registro de distrato na Junta Comercial, por si só, não demonstra a extinção plena da pessoa jurídica; é necessário que o tribunal de origem examine se foram cumpridas as etapas subsequentes ao distrato (realização do ativo e pagamento do passivo). Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise factual sobre eventual dissolução irregular e sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, mediante análise fático-probatória, o cumprimento das etapas subsequentes ao distrato (realização do ativo e pagamento do passivo).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das etapas subsequentes ao distrato, com a realização do ativo e pagamento do passivo
  • Publique-se