REsp 1914993 - DECISAO

REsp 1914993 - DECISAO

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; a execução fiscal, protocolizada em 11/06/2009, reporta-se a período sem suspensão da exigibilidade por REFIS; o art. 53 da Lei 8.212/1991 autoriza a realização concomitante da citação e da penhora nas contribuições previdenciárias; além disso, o Recurso Especial não pode ser utilizado para reexaminar fatos (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso quanto à preliminar suscitada e, nessa parte, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente/agravante/embargante: Empresa; Embargada/exequente/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Proferida)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Citação, REFIS, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Execução Fiscal Penhora Citação REFIS Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Empresa

Recorrente/agravante/embargante

Fazenda Nacional

Embargada/exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Concomitância entre citação e penhora em execuções fiscais de contribuições previdenciárias
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de inclusão/exclusão no REFIS
  3. 3 Alegação de nulidade da penhora, excesso de gravame e cobrança de multa confiscatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; a execução fiscal, protocolizada em 11/06/2009, reporta-se a período sem suspensão da exigibilidade por REFIS; o art. 53 da Lei 8.212/1991 autoriza a realização concomitante da citação e da penhora nas contribuições previdenciárias; além disso, o Recurso Especial não pode ser utilizado para reexaminar fatos (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso quanto à preliminar suscitada e, nessa parte, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.