AREsp 1794883 - DECISAO

AREsp 1794883 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ que exige a suspensão da execução e a intimação da Fazenda Pública antes de se declarar a prescrição intercorrente; por ausência desses requisitos o Recurso Especial foi provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução com intimação da Fazenda Estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal com intimação da Fazenda Estadual
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da LEF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Da LEF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão da execução e de intimação da Fazenda Pública antes da declaração de prescrição intercorrente
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 40, §§ 1º a 5º da Lei n. 6.830/80 em face da jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ que exige a suspensão da execução e a intimação da Fazenda Pública antes de se declarar a prescrição intercorrente; por ausência desses requisitos o Recurso Especial foi provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução com intimação da Fazenda Estadual.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal com intimação da Fazenda Estadual

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal com a intimação da Fazenda Estadual
  • Publique-se