AREsp 1730410 - ACORDAO

AREsp 1730410 - ACORDAO

O Agravo Interno foi provido para conhecer do AREsp, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo fático-jurídico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido) e porque a análise da alegada violação dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Aresp E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido para se conhecer do AREsp e não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame Probatório
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Aresp E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame probatório
  2. 2 Decadência de créditos tributários (arts. 150, §4º e 173, I, do CTN)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para conhecer do AREsp, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo fático-jurídico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido) e porque a análise da alegada violação dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido para se conhecer do AREsp e não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e não conhecer do Recurso Especial