REsp 1878944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ afasta a liberação de quantias bloqueadas pelo sistema Bacenjud sob o argumento de serem irrisórias; além disso, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC protege, em regra, a pessoa física e não se aplica à pessoa jurídica; e o art. 836 do CPC não autoriza a liberação no caso em que a execução é fiscal promovida pela União e o bloqueio não gera custos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Bacenjud, Impenhorabilidade, Valor Irrisório, Desbloqueio
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Bacenjud Impenhorabilidade Valor Irrisório Desbloqueio

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liberação de valores bloqueados via Bacenjud por serem irrisórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade de quantia em caderneta de poupança até 40 salários mínimos) a pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 836 do CPC em execução fiscal promovida pela União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ afasta a liberação de quantias bloqueadas pelo sistema Bacenjud sob o argumento de serem irrisórias; além disso, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC protege, em regra, a pessoa física e não se aplica à pessoa jurídica; e o art. 836 do CPC não autoriza a liberação no caso em que a execução é fiscal promovida pela União e o bloqueio não gera custos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.