AREsp 1738753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)
Legal Topics
Execução Fiscal, Recolhimento De Valor De Diligências, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recolhimento De Valor De Diligências Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre suposta violação do art. 1.022, II, CPC/2015 não combatida pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial