AREsp 1588587 - ACORDAO

AREsp 1588587 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida examinou fatos e provas de modo que para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a aplicação da multa por embargos considerados manifestamente protelatórios conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Súmula 98 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Compatibilidade entre prequestionamento e imposição de multa
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida examinou fatos e provas de modo que para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a aplicação da multa por embargos considerados manifestamente protelatórios conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.