AREsp 1813049 - DECISAO

AREsp 1813049 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (analogia à Súmula 182/STJ) e, no mérito subsidiário, o acórdão de origem foi mantido: não houve ato constritivo sobre bens da recorrente que atraísse a competência do juízo da recuperação judicial; as CDA's gozam de presunção de liquidez e certeza, não sendo desconstituídas por prova nos autos; o exame pretendido implicaria reanálise de matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e a multa de 20% não se mostrou confiscatória conforme jurisprudência do STF.

Parties
Agravante: Empresa (recorrente/embargante/executada); Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa, Multa Tributária, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283 E 282 STF, Art. 6º, §7º E §7º B Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Cerceamento De Defesa Multa Tributária Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Empresa (recorrente/embargante/executada)

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º da Lei 6.830/1980
  2. 2 Violação aos arts. 60 e 61 da Lei 9.430/1996
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para atos constritivos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (analogia à Súmula 182/STJ) e, no mérito subsidiário, o acórdão de origem foi mantido: não houve ato constritivo sobre bens da recorrente que atraísse a competência do juízo da recuperação judicial; as CDA's gozam de presunção de liquidez e certeza, não sendo desconstituídas por prova nos autos; o exame pretendido implicaria reanálise de matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e a multa de 20% não se mostrou confiscatória conforme jurisprudência do STF.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.