REsp 1915556 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão fundamentou a existência de confusão patrimonial e atuação coordenada (grupo econômico de fato), justificando o redirecionamento da execução fiscal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Confusão Patrimonial, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o redirecionamento da execução fiscal exige prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- 2 Se a existência de grupo econômico de fato ou confusão patrimonial autoriza a imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta
- 3 Se é admissível o reexame de prova em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão fundamentou a existência de confusão patrimonial e atuação coordenada (grupo econômico de fato), justificando o redirecionamento da execução fiscal.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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