AREsp 1722173 - DECISAO

AREsp 1722173 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão de redirecionamento da execução fiscal estava prescrita, porque a actio nata ocorreu com a ciência da certidão de dissolução irregular em 30/11/2006 e o pedido foi formulado apenas em 22/12/2016, transcendendo o prazo prescricional; ademais, não se identificaram omissão ou erro de fato aptos a infirmar o acórdão, e eventual reexame do suporte fático-probatório é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: PATRIMONIO PARTICIPAÇÃO S.A.; Executada: ADVANCE - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S. A.; Exequente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento, Grupo Econômico, Dissolução Irregular, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Grupo Econômico Dissolução Irregular Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PATRIMONIO PARTICIPAÇÃO S.A.

Agravada

ADVANCE - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S. A.

Executada

INSS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal (actio nata)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  3. 3 Existência de dissolução irregular vs. falência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de redirecionamento da execução fiscal estava prescrita, porque a actio nata ocorreu com a ciência da certidão de dissolução irregular em 30/11/2006 e o pedido foi formulado apenas em 22/12/2016, transcendendo o prazo prescricional; ademais, não se identificaram omissão ou erro de fato aptos a infirmar o acórdão, e eventual reexame do suporte fático-probatório é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial