AREsp 1799967 - DECISAO

AREsp 1799967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a parte agravante não comprovou hipossuficiência, de modo que admitir sua tese imporia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) quanto à alegação sobre decadência faltou prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: AMERICO MENDES CALCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Decadência Do Crédito Tributário, Hipossuficiência, Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Decadência Do Crédito Tributário Hipossuficiência Garantia Do Juízo Prequestionamento +2 more

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Parties

AMERICO MENDES CALCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo quando comprovada hipossuficiência
  2. 2 Decadência do crédito tributário e alegação de decisão surpresa/ausência de contraditório
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a parte agravante não comprovou hipossuficiência, de modo que admitir sua tese imporia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) quanto à alegação sobre decadência faltou prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.