REsp 1919655 - DECISAO

REsp 1919655 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas; subsidiariamente, adotou-se o acórdão recorrido que reconheceu como suficientes os extratos bancários juntados pela CEF a demonstrar a conversão em renda em favor da União e entendeu desnecessária nova diligência ou anuência da exequente, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: MATERNIDADE ANA BEZERRAPARAGUAY; Executado/redirecionado: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Da Execução Por Pagamento, Conversão Em Renda De Depósito Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Extinção Da Execução Por Pagamento Conversão Em Renda De Depósito Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MATERNIDADE ANA BEZERRAPARAGUAY

Executado

ESTADO DA PARAÍBA

Executado/redirecionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão em renda do depósito judicial em favor da União foi comprovada e justifica a extinção da execução fiscal
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 924, II, do CPC/15 e 156, I e 163 do CTN
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas; subsidiariamente, adotou-se o acórdão recorrido que reconheceu como suficientes os extratos bancários juntados pela CEF a demonstrar a conversão em renda em favor da União e entendeu desnecessária nova diligência ou anuência da exequente, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se