REsp 1841997 - DECISAO

REsp 1841997 - DECISAO

A questão da prescrição intercorrente tornou-se preclusa por ausência de agravo interno contra o não seguimento do recurso especial; quanto à multa aplicada pelos embargos de declaração, esta foi afastada porque os embargos, ainda que rejeitados, visavam prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, razão pela qual se aplica o entendimento da Súmula 98 do STJ, determinando o provimento parcial do recurso para excluir a multa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal da Fazenda Pública acerca do arquivamento provisório
  3. 3 Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

A questão da prescrição intercorrente tornou-se preclusa por ausência de agravo interno contra o não seguimento do recurso especial; quanto à multa aplicada pelos embargos de declaração, esta foi afastada porque os embargos, ainda que rejeitados, visavam prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, razão pela qual se aplica o entendimento da Súmula 98 do STJ, determinando o provimento parcial do recurso para excluir a multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.