AREsp 1813404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), na conformidade da Súmula 211/STJ; por esse motivo não se poderia analisar a alegada violação de dispositivos legais invocados pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa até decisão de primeira instância
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança de taxa de conservação e manutenção de vias e logradouros públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), na conformidade da Súmula 211/STJ; por esse motivo não se poderia analisar a alegada violação de dispositivos legais invocados pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.