AREsp 1758178 - DECISAO

AREsp 1758178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e porque a pretensão de desconstituir a validade da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que a CDA preenchia os requisitos legais.

Parties
Agravante: CARDOSO AUTO PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Dívida Ativa, Nulidade Do Lançamento, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa Nulidade Do Lançamento Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação

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Parties

CARDOSO AUTO PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 suficiência da descrição da infração nos Autos de Infração/CDA
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da Cédula de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e porque a pretensão de desconstituir a validade da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que a CDA preenchia os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.