REsp 1918881 - DECISAO

REsp 1918881 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a questão relevante apresentada pelo recorrente acerca da possibilidade de retificação de mero equívoco na indicação do sujeito passivo na inicial da execução fiscal; tal omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo exame específico das matérias apontadas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Emenda À Inicial, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Emenda À Inicial Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação de mero equívoco na indicação do sujeito passivo na inicial da execução fiscal
  2. 2 Emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e seus limites
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a questão relevante apresentada pelo recorrente acerca da possibilidade de retificação de mero equívoco na indicação do sujeito passivo na inicial da execução fiscal; tal omissão configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo exame específico das matérias apontadas nos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração