AREsp 1751037 - DECISAO

AREsp 1751037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento nessa parte, por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas e aplicou jurisprudência do STJ ao concluir que, em serventias não oficializadas, a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial na parte relativa à violação do art. 1.022 do CPC/2015
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Custas Processuais, Serventias Não Oficializadas, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Custas Processuais Serventias Não Oficializadas Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de isenção da Fazenda Pública do pagamento de custas quando a serventia é não oficializada
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Marco inicial e efeitos da prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento nessa parte, por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas e aplicou jurisprudência do STJ ao concluir que, em serventias não oficializadas, a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial na parte relativa à violação do art. 1.022 do CPC/2015

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.